terça-feira, 17 de novembro de 2015


OAB Nacional vai ao STF contra lei do direito de resposta a notícias

Imagem relacionadaO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal contra a previsão de um “colegiado prévio” para analisar o cabimento de recursos contra a concessão do direito de resposta a notícias. Em ação direta de inconstitucionalidade, a entidade afirma que a previsão da nova lei do direito de resposta “mitiga e desiguala o direito da parte recorrente”.
A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira (12/11), depois de aprovada pelo Congresso. O texto diz que uma pessoa ofendida por uma reportagem tem até 60 dias para exigir seu direito de resposta ao veículo de comunicação.
O questionamento da OAB é sobre o artigo 10 da nova lei. O texto legal autoriza os veículos a recorrer das concessões do direito de resposta, mas não garante o efeito suspensivo desse recurso. Isso quer dizer que o Judiciário deve conceder a suspensão da publicações em cada caso concreto — o que, na opinião de especialistas, pode gerar injustiças ou erros.”
Com Agências

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