sábado, 13 de agosto de 2016


Decisão do STF inviabiliza Ficha Limpa e beneficia candidatos com contas rejeitadas

ficha-suja-1 (1)Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referendada na sessão da última quarta-feira (10/08) libera a candidatura de ao menos 80% dos políticos inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa a concorrer as eleições de 2016. Em julgamento conjunto de dois recursos extraordinários (RE's 848826 e 729744), ministros entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos. De acordo com a deliberação do plenário, cabe ao tribunais de contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.
As entidades ligadas à criação da Lei da Ficha Limpa começaram a se mobilizar tão logo a sessão do STF foi concluída. Um dos idealizadores da lei e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o ex-juiz Márlon Reis avalia que a decisão da Corte é a "de efeito mais drástico" sobre a regra sancionada em 2010. De acordo com o especialista, as instituições estão avaliando a "saída jurídica" mais eficaz para recorrer à questão. "Estudamos uma maneira de tentar modificar esse entendimento, porque ele não pode ser prevalecido", destacou ao Congresso em Foco.



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