segunda-feira, 14 de novembro de 2016



Comissão fixa regras para cortes de água, luz e telefone

Resultado de imagem para Comissão fixa regras para cortes de água, luz e telefoneA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou a proposta que fixa uma série de normas de proteção ao consumidor dos serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia.
Pelo texto, a interrupção de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte de serviços poderá ocorrer 30 dias após o vencimento da conta devida.
No caso da telefonia, a interrupção somente poderá ser executada 30 após o vencimento da conta em débito – mesmo prazo já previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em todos os serviços, será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15 dias de antecedência.
O projeto principal original, da ex-senadora Marina Silva, obriga os prestadores de serviços públicos a fornecer ao consumidor, no momento da medição no domicílio, comprovante da quantidade consumida.
O substitutivo também obriga o fornecedor de água e luz a deixar documento de notificação da quantidade de consumo aferido na leitura do equipamento registrador ou a própria conta, no mesmo momento em que efetuar a leitura. Não poderão ser cobrados quaisquer valores, em determinada fatura, que sejam referentes a consumo cuja data seja anterior a 90 dias, contados da data de vencimento da fatura. Esse prazo será de 60 dias no caso da telefonia.
Agência Câmara Notícias
 
 
 
 

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