quinta-feira, 20 de abril de 2017


Da lista ainda fazem parte Rocha Filho, ex-prefeito de Água Doce do Maranhão.


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno de ontem quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.
Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.
O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.
A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.
Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.
Abaixo a lista completa dos ex-prefeitos que não prestaram contas junto ao TCE, dentro do prazo estipulado por lei:
  1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges
  2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
  3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
  4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
  5. Bacuri – José Baldoino da Silva Nery
  6. Benedito – Leite Laureano da Silva Barros
  7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
  8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva
  9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
  10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
  11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
  12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
  13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
  14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
  15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
  16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
  17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho
  18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
  19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho
  20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
  21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
  22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
  23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
  24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
  25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
  26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
  27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
  28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo
Com informações do TCE/MA

Nenhum comentário:

Postar um comentário