quinta-feira, 5 de outubro de 2017


MPF dá parecer favorável a ação popular contra aumento de combustíveis

 
O Ministério Público Federal deu parecer favorável a uma ação popular, de autoria do vereador Célio Studart (SD), contra os constantes reajuste no preço dos combustíveis no País. O processo tem como objetivo a suspensão liminar do Decreto nº 9.101/2017, que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.
De acordo com o documento, o decreto que aumentou as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre combustíveis, majorou tributos sem atentar “aos princípios da anterioridade nonagesimal e legalidade tributária que regem as contribuições sociais.”
O aumento das contribuições deve ser realizado por meio de Lei, e não por decreto, para garantir o princípio da não-surpresa ao contribuinte, conforme disposto na Constituição Federal.
A ação aguardará a apreciação do pedido liminar, bem como a sentença por parte do Poder Judiciário.
 
 
 

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